Jurisprudência - Reexame de provas

STF - RHC 216395 AgR / MG - MINAS GERAIS

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22/08/2022
23/08/2022
Primeira Turma
Min. CÁRMEN LÚCIA
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.

STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1829679 / SP 2018/0337888-8

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16/05/2022
19/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE INTREPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STF - HC 209760 AgR / SP - SÃO PAULO

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22/04/2022
28/04/2022
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Revisão criminal. Homicídio. 3. É vedado o reexame de provas em sede de habeas corpus para substituir o juízo condenatório da instância ordinária. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.

STF - HC 212837 AgR / MG - MINAS GERAIS

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11/04/2022
18/04/2022
Primeira Turma
Min. CÁRMEN LÚCIA
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.

STF - HC 212110 AgR / SP - SÃO PAULO

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04/04/2022
06/04/2022
Primeira Turma
Min. CÁRMEN LÚCIA
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.

STF - HC 211821 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL

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04/04/2022
06/04/2022
Primeira Turma
Min. CÁRMEN LÚCIA
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.

STJ - AgInt no REsp 1879112 / SP 2018/0289439-3

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14/03/2022
18/03/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED SOROCABA. OPERADORA QUE INTEGRA O SISTEMA UNIMED.SOLIDARIEDADE. DANO MORAL E CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO MÉDICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STF - HC 209191 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO

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08/02/2022
10/02/2022
Primeira Turma
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FATOS IMPUTADOS EM CONTEXTO DE DOMÉSTICA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. CARACTERÍSTICAS DE URGÊNCIA E PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.

STJ - AgInt no AREsp 1757254 / PR 2020/0234276-0

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25/10/2021
08/11/2021
T4 - QUARTA TURMA
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVONÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nostermos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio CarlosFerreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

STJ - AgInt no AREsp 1553347 / MS 2019/0221744-7

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26/11/2019
03/12/2019
T4 - QUARTA TURMA
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. SUSPEITA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a devolução de cheques, em razão de suspeita de fraude, não ocasionou danos morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no AREsp 1158528 / MS 2017/0228752-8

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05/12/2017
15/12/2017
T5 - QUINTA TURMA
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela ausência da autoria delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

STJ - AgInt no AREsp 765624 / PR 2015/0205072-0

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02/05/2017
15/05/2017
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO. CRÉDITO. CONTRATO. CONSTRUCARD. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do Tribunal recorrido no sentido de que o título extrajudicial que alicerça a presente execução é um contrato bancário de crédito fixo exigiria o reexame de provas, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 956199 / SP 2016/0193466-0

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06/04/2017
19/04/2017
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 962646 / SP 2016/0204998-3

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06/04/2017
19/04/2017
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que as provas testemunhais dos autos robustecem as documentais, conferindo a estas maior eficácia probatória, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 971484 / SP 2016/0222107-6

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06/04/2017
19/04/2017
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o Tribunal de origem comprovou a incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 975349 / SP 2016/0229389-4

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06/04/2017
19/04/2017
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que, embora reconhecido o início de prova material, considerar que foi comprovada a continuidade do trabalho rural pela autora e por seu marido, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 871859 / RS 2016/0048030-3

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06/04/2017
19/04/2017
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu apenas em 21/6/2010, quando ocorreu o julgamento da ação de usucapião do bem, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 828829 / MA 2015/0308381-1

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28/03/2017
06/04/2017
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIÁVEL SUA REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor da indenização fixado pela Corte a quo levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, pautando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo que para infirmar as conclusões do aresto combatido seria necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no REsp 1590404 / MG 2016/0082432-1

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14/02/2017
17/02/2017
T5 - QUINTA TURMA
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 918410 / SP 2016/0129902-8

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23/08/2016
02/09/2016
T4 - QUARTA TURMA
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias firmado a premissa de que a instituição financeira recorrente é sucessora dos créditos levados à execução, tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7. 2. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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