Jurisprudência - Intempestivo

STJ - AgRg nos EREsp 1860770 / SP 2020/0028588-1

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14/04/2021
20/04/2021
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.2. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foialterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se odisposto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, que fixa o prazo de cincodias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp n. 607.127/SP,relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção,julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).3. Na hipótese, o presente agravo é intempestivo, haja vista que aintimação ocorreu em 24/2/2021 (quarta-feira) e o recurso somentefoi protocolado em 11/3/2021 (quinta-feira).4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravoregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Ribeiro Dantas votaramcom o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

TST - Ag-AIRR - 11925-25.2017.5.18.0081

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24/03/2021
26/03/2021
7ª Turma
Ministro CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput , do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido.

TST - Ag-AIRR - 421800-63.2006.5.02.0087

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11/11/2020
20/11/2020
7ª Turma
Ministro CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput , do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido .

TST - Ag-AIRR - 195200-95.2006.5.02.0472

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11/11/2020
20/11/2020
7ª Turma
Ministro CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput , do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido.

STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1556263 / SP 2019/0226769-4 Inteiro Teor

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24/08/2020
01/09/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 2. O recurso especial é intempestivo, porquanto não foi interrompido o prazo recursal, com a interposição, na origem, de agravo interno contra o acórdão que rejeitara os embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

STJ - AgInt no AREsp 1470791 / SP 2019/0075554-1

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25/11/2019
02/12/2019
T4 - QUARTA TURMA
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PETIÇÃO INCOMPLETA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de forma a inviabilizar a compreensão da controvérsia. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

TST - Ag-AIRR - 1918-11.2015.5.02.0009

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13/11/2019
22/11/2019
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido.

TST - Ag-AIRR - 1285-52.2016.5.05.0018

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30/10/2019
08/11/2019
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado o prazo em dobro pelo ente público, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido.

STJ - AgRg no AREsp 1318617 / RS 2018/0155942-9

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17/10/2019
25/10/2019
T5 - QUINTA TURMA
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme nesta Corte o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para apresentação de outros recursos. 2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

STF - HC 174098 AgR / SP - SÃO PAULO

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11/10/2019
25/10/2019
Primeira Turma
Min. ROBERTO BARROSO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. 2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.

TST - Ag-AIRR - 11146-97.2016.5.15.0078

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16/10/2019
18/10/2019
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

AGRAVO

RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO.

Ainda que por fundamento diverso deve ser mantida a decisão agravada, visto que não merece ser provido agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista intempestivo.

Agravo a que se nega provimento.

TST - Ag-AIRR - 11080-28.2016.5.18.0016

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09/10/2019
18/10/2019
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido.

STJ - EDcl no AgRg no RCD no AREsp 1478507 / SP 2019/0101989-8

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01/10/2019
08/10/2019
T5 - QUINTA TURMA
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, e 619 do Código de Processo Penal - CPP. - Embargos não conhecidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STF - ARE 1048076 AgR / SP - SÃO PAULO

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06/09/2019
16/09/2019
Segunda Turma
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal. II – Ausência de argumentos e provas capazes de afastar a intempestividade. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - Ag-RR - 2015-84.2015.5.09.0245

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05/06/2019
14/06/2019
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTEMPESTIVO. A decisão unipessoal impugnada pela ré foi publicada em 12/02/2019 (terça-feira), findando o octídio para a interposição do agravo em 22/02/2019 (sexta-feira). O apelo, contudo, foi apresentado apenas em 06/03/2019 (quarta-feira), razão pela qual se afigura intempestivo. Agravo de que não se conhece.

TST - AIRR - 1000556-97.2015.5.02.0706

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12/12/2018
14/12/2018
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO

Recurso de Revista intempestivo, porquanto protocolado quando já expirado o prazo legal.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AgInt no AREsp 513695 / RJ 2014/0107727-8

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19/11/2018
26/11/2018
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo estabelecido no art. 1.070 do Código Fux. 2. A decisão agravada foi publicada em 11.5.2018, assim o prazo iniciou-se em 14.5.2018 e findou-se em 5.6.2018 e o Agravo Interno somente fora protocolado em 8.6.2018, portanto, é intempestivo, conforme a certidão de fls. 152. 3. Agravo Interno do Segurado não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

STJ - AgInt no CC 154649 / MG 2017/0249830-0

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22/08/2018
29/08/2018
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro OG FERNANDES (1139)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA E DE INTUITO DE EVITAR APRECIAÇÃO PELA TNU. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O agravo interno foi interposto após a fluência do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, pois, intempestivo. 2. Agravo interno não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

TST - Ag-AIRR - 565-70.2014.5.02.0202

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11/04/2018
13/04/2018
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO INTEMPESTIVO. Publicada a decisão em 06/02/2018, com início da contagem em 07/02/2018, mostra-se intempestivo o agravo interposto apenas em 21.02.2018, quando já escoado, em 20.02.2018, o prazo para a sua interposição, considerando somente os dias úteis, conforme previsão do artigo 775 da CLT.

Agravo não conhecido.

STJ - AgRg no AREsp 607734 / SP 2014/0276419-9

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16/04/2015
27/04/2015
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVO. - O agravo interno interposto fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias é intempestivo. - Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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