Jurisprudência

STJ - AgRg no HC 593599 / RJ 2020/0159618-5

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23/02/2021
01/03/2021
T5 - QUINTA TURMA
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE.REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIAESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃODOS DEMAIS CO-AUTORES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DAPENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ÓBICELEGAL À APLICAÇÃO DA BENESSE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.INVIABILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. EXPRESSAVEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido deabsolvição, tendo em vista que, para se desconstituir odecidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexameaprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus,caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.Precedentes.- A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenaçãodo paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreadaem vasto acervo probatório, consubstanciado não apenas nascircunstâncias em que ocorreu sua prisão em flagrante - naEstrada do Camboatá, próximo ao Chapadão, localidade que édominada pelo Comando Vermelho, portando 119 gramas de cocaína,acondicionadas em 70 eppendorfs que ostentavam inscrições alusivas àorigem das drogas: "PÓ 20 CHP - CV 100 TERRA BRILHO JOB PARTE ALTAVASCO REAL MALOKA 20 E BOMBA", além de 1 radio transmissor ligado nafrequência do tráfico (e-STJ, fls. 27/28) -, havendo ele,inclusive, comentado à polícia, que "era o gerente do pó de 20 doChapadão", além de exercer as funções de "vapor" e "radinho" (e-STJ,fl. 29) -, sendo, portanto, pouco crível que ele exercesseessas atividades e tivesse a incumbência de vender drogaspertencentes à referida organização criminosa, sem que integrasse ogrupo.- Ademais, o fato de o paciente haver sido denunciado e condenadosozinho, haja vista que os demais integrantes da organizaçãocriminosa não foram identificados no momento da denúncia, não impedesua condenação no referido delito. Precedentes.- Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, háóbice legal à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, umavez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que acondenação por associação para o tráfico de drogas obsta aaplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei deDrogas, uma vez que demanda a existência de animus associativoestável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicaçãoà atividade criminosa. Precedentes.- Inalterado o montante da sanção - 9 anos de reclusão -, ficamantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição dapena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porexpressa vedação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art.44, I, ambos do Código Penal.- Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravoregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. MinistroRelator.

STJ - AgRg no AgRg no HC 627099 / SP 2020/0300571-3

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23/02/2021
01/03/2021
T5 - QUINTA TURMA
Ministro FELIX FISCHER (1109)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. PRISÃOPREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II - No caso concreto, verifica-se que o agravante, reincidente, foiflagrado na posse de seis cartuchos de uso permitido, acompanhadosda respectiva de arma de fogo sem potencial lesivo, contudo. No casovertente, o agravante não ostenta é a totalidade das condiçõesnecessárias ao reconhecimento da atipicidade material da conduta,porquanto pretendia vender, em via pública, o revólver, que aindatinha valor no mercado paralelo, e as munições, aptas para seremutilizadas, o que demonstra a expressiva lesão jurídica e a elevadareprovabilidade do comportamento.III - Assente que "A jurisprudência assente desta Corte é no sentidode que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém mausantecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade docomportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância.Na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, em razãoda vida pregressa do paciente, ao fundamento de que o recorrentepossui comportamento reiterado na prática de crime[...]" (AgRg no HCn. 433.166/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/04/2018).IV - No tocante à dosimetria, a reincidência restou atestada, alémdisso, constavam as seguintes condenações, relativas às ações penaisnos feitos n. 0000399-02.2018.8.26.0583, com trânsito em 17.5.2019(Posse irregular de arma de fogo de uso permitido); n.0017822-89.2015.8.26.0482, com trânsito em 14.2.2018 (tráfico dedrogas); e n. 0020163-93.2012.8.26.0482, com trânsito em 23.11.2015(furto qualificado) (fls. 22/27). Assim, não se verifica bis inidem, já que condenações diversas aptas foram utilizadas no cálculoda pena, uma para a elevação da pena-base, outra, para configurar aagravante, não havendo ilegalidade a corrigir.V - Verbis: "se o réu possuir mais de uma condenação transitada emjulgado, não há bis in idem por algumas delas serem consideradascomo maus antecedentes, a exasperar a pena-base acima do mínimolegal, e que as outras sejam utilizadas para se reconhecer areincidência, agravando, assim, a reprimenda na segunda fase docálculo da pena. É que, em tais casos, não se trata de valoração domesmo fato em momentos distintos da fixação da pena, o que preservaa Súmula 241 do STJ" (HC n. 166.471/SP, Sexta Turma, Rel. Min. VascoDella Giustina - Desembargador Convocado do TJ/RS, Julgado em28/6/2011).VI - Quanto à prisão preventiva, documentos essenciais mínimosdeveriam ter instruído esta impetração, mas não o foram. Ainda, nãofoi possível proceder à análise da insurgência da d. Defesa por estaeg. Corte Superior porque representaria indevida supressão deinstância.VII - No que atine aos embargos de declaração, como já decididoanteriormente, a r. decisão vergastada não padeceu de omissão,obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, por ter sidoproferida contra os anseios da d. Defesa. Apesar de o habeascorpus em questão não ter sido conhecido, teve o seu mérito apreciado.VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos dohabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superiorde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que nãoimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares daFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 624840 / PE 2020/0299064-4

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23/02/2021
01/03/2021
T5 - QUINTA TURMA
Ministro FELIX FISCHER (1109)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DACORTE LOCAL EM TEMPO E RECURSO OPORTUNO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. NÃO DEMONSTRADA AGRAVIDADE DA COMORBIDADE OU A NECESSIDAE DE TRATAMENTOESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA AGRAVANTE AOS CUIDADOS DOSPAIS. ART. 318 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DEPROVAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABIALIDADE. NOVOS ARGUMENTOSHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.DESPROVIDO.I – O julgamento monocrático do writ não representa ofensa aoprincípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com oprevisto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita àapreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade deinterposição do agravo regimental, como na espécie.II – A alegação de nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade em que a Defesa tomar ciência de sua ocorrência,levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recursocabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena depreclusão.III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que talmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua realindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instruçãocriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Códigode Processo Penal.IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamentefundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciamde maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordempública, notadamente em razão da quantidade dos entorpecentesapreendidos (4,2 kg de maconha), conforme destacado pelas instânciasordinárias, circunstâncias indicativas de um maior desvalor daconduta em tese perpetrada e da periculosidade concreta do agente,tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da medidaextrema na hipótese.V - Ademais, o eg. Tribunal a quo consignou que embora se trate deagentes portadores de comorbidade preexistente (asma grave) e idoso,não ficou comprovado que esta condição, só por si, demande cuidadosespecializados que não possam ser atendidos na unidade prisional emque se encontram detidos ou que esta não possua condições de lheprestar a devida assistência médica, caso necessário. Dessarte, nahipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunalde origem, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, nopresente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que éde todo inviável na via eleita. Precedentes.VI – O eg. Tribunal de origem destacou, ademais, preponderante osfundamentos que justificam a segregação cautelar dos agravantes,ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, motivo peloqual deve ser mantida a medida cautelar extrema.VII – À míngua de previsão legal, bem como da efetiva comprovaçãoquanto à imprescindibilidade da agravante aos cuidados dosgenitores, conforme destacou o eg. Tribunal de origem, não se podeconceder o benefício pleiteado.VIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais comoprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão degarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis ajustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicaçãode medidas cautelares diversas da prisão.IX – É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares daFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.Ministro Relator.

TST - AIRR - 13448-71.2017.5.15.0076

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR - 93-72.2017.5.20.0005

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RR - 10411-95.2016.5.15.0100

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia reside em se saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT-22/5/2020), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional . Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, verifica-se a perfeita harmonia da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho com o entendimento firmado pelo STF e com a tese firmada pela SDI no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - AIRR - 10903-03.2015.5.15.0010

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não se conhece de agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não impugnam os fundamentos do despacho que indeferiu o processamento do Recurso. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

TST - Ag-AIRR - 1134-38.2015.5.06.0004

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24/02/2021
01/03/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Agravo conhecido e não provido.

TST - AIRR - 675-03.2019.5.09.0654

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR - 101338-74.2016.5.01.0431

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR - 1002175-20.2017.5.02.0471

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . BANCO DE HORAS. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RR - 11753-88.2014.5.01.0040

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT. DISPENSA IMOTIVADA. EFEITOS. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT. DISPENSA IMOTIVADA. EFEITOS. Esta Corte firmou o entendimento de que o ocupante de cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime celetista, não tem direito ao recebimento de verbas rescisórias, por se tratar de contratação a título precário, nos termos do art. 37, inc. II, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RR - 607-02.2017.5.06.0171

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993. SÚMULA 331, ITEM V, DESTA CORTE. ÔNUS DA PROVA. Em face da plausibilidade da indicada afronta aos arts. 373, § 1º, do CPC e 818, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993. SÚMULA 331, ITEM V, DESTA CORTE. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia reside em se saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo - Ac. DEJT de 22/5/2020), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, merece reforma a decisão embargada que atribuiu à reclamante o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional em que se consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie do art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RR - 1001833-26.2016.5.02.0315

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA. O Tribunal Regional registrou, de forma expressa, a culpa in vigilando da Administração Pública. Nesse contexto, a conclusão do adotada não contraria o entendimento firmado pelo STF no RE 760.931 - leading case -, Tema 246 da tabela de repercussão geral, uma vez que a responsabilidade subsidiária imputada à Administração Pública não foi automática, mas decorrente da configuração da sua conduta culposa, consoante o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional e insuscetível de reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - AIRR - 932-29.2017.5.13.0026

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . DANO MORAL.DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR - 20007-48.2017.5.04.0303

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR - 1002012-96.2017.5.02.0711

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RR - 79340-07.2005.5.15.0056

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
Em juízo de retratação (arts. 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC), dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DO CATÁLOGO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DERETRATAÇÃO EXERCIDO. Em juízo de retratação (arts. 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC), e m face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DO CATÁLOGO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ . MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA 1. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional presumiu a ausência de fiscalização , em face do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços. 3. A decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a tese fixada pelo STF, que exige efetiva comprovação de culpa, e não presunção de não fiscalização ou mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC.

TST - RR - 10244-86.2019.5.03.0139

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE U SO COLETIVO. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. Em face da plausibilidade da indicada contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE U SO COLETIVO. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Neste sentido, o item II da Súmula 448 do TST: " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AIRR - 11951-75.2017.5.03.0037

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24/02/2021
01/03/2021
8ª Turma
Ministro JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. cerceamento de defesa. adicional de insalubridade . LIMPEZA DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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