Jurisprudência

TST - Ag-AIRR - 20197-26.2013.5.04.0020

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25/11/2020
27/11/2020
1ª Turma
Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II, DO CPC. RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Tendo em vista o quanto ficou fixado pelo STF, constata-se não ser possível à condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. 2. Na hipótese, contudo, a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços - hipótese rechaçada pelo STF. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada - caracterizadora da culpa in vigilando - , ao registro de que: " (...) os 2° e 3° reclamados não juntaram aos autos sequer um documento que demonstre o controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Não se trata, portanto, de hipótese de fiscalização insatisfatória, mas de absoluta ausência de fiscalização (...) ". 3. Citada decisão vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito de caracterização de eventual culpa in vigilando é do tomador dos serviços. Nesse sentido decidiu a SDI-I desta Corte, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281. 4. Logo, considerando que o excelso STF nada dispôs acerca da referida distribuição do ônus da prova e depreendendo-se da decisão recorrida que o ente público não fez prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, a caracterizar sua culpa in vigilando , imperiosa a manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual não decorre de condenação automática pela mera inadimplência dos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados. 5. Nesse contexto, não há retratação a ser feita nos moldes do art. 1.039 do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, CPC/73). Acórdão mantido.

TST - AIRR - 21146-51.2018.5.04.0351

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25/11/2020
27/11/2020
8ª Turma
Ministra DORA MARIA DA COSTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. SÚMULA Nº 340 DO TST. Verifica-se que o Regional não analisou a aplicação da Súmula nº 340 do TST e que essa questão sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, razão pela qual o exame da questão está obstado pela ausência de prequestionamento, o que impede o exame da alegação recursal de má aplicação da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI-1, ambas do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RR - 16333-11.2017.5.16.0018

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18/11/2020
27/11/2020
7ª Turma
Ministro CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. A parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência .

TST - ED-Ag-RR - 1013-90.2010.5.01.0079

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18/11/2020
27/11/2020
7ª Turma
Ministro CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

TST - RR - 20980-83.2015.5.04.0008

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18/11/2020
27/11/2020
7ª Turma
Ministro EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, assentou a SBDI-1 que, havendo registro no acórdão regional de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. Ressalva de entendimento deste Relator. III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na culpa da administração pública. Nesses termos, há que se reformar a decisão unipessoal agravada para não conhecer do recurso de revista interposto pelo ente público reclamado. IV. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que não se conhece.

TST - ARR - 20778-95.2014.5.04.0023

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25/11/2020
27/11/2020
2ª Turma
Ministra MARIA HELENA MALLMANN
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIAS NÃO RENOVADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A parte recorrente, em razões do agravo de instrumento, limita-se a impugnar o despacho denegatório de seguimento de seu recurso de revista sem, contudo, renovar as razões do recurso denegado para possibilitar a análise de sua pertinência por esta Corte. Com efeito, da leitura do agravo de instrumento não é possível depreender os fundamentos pelos quais a parte entende que a reforma do Acórdão regional seria devida. Em sendo assim, incide, in casu , o instituto da preclusão, em face do princípio da delimitação recursal, nos termos do art. 1.016, II e III, do NCPC c/c o art. 769 da CLT . Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMNENTO FUNCIOANL. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso trecho que não abrange os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter o reconhecimento de que o reclamante exercia a função de gerente de agência, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AIRR - 20892-87.2017.5.04.0812

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25/11/2020
27/11/2020
2ª Turma
Ministra DELAIDE MIRANDA ARANTES
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - E-RR - 1167-04.2010.5.05.0013

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19/11/2020
27/11/2020
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Ministro AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST. A atual compreensão do entendimento contido na Súmula 331, IV e V, do TST, contempla a possibilidade de responsabilização subjetiva da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando . O que se exclui, a partir do precedente do STF (ADC 16), é a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária à entidade pública em razão da mera inadimplência do empregador. No caso concreto, o quadro fático examinado pela Turma efetivamente não trazia elementos que autorizassem a conclusão no sentido da comprovação da culpa do tomador de serviços como causa para o inadimplemento de obrigações trabalhistas no curso da execução do contrato de prestação de serviços, resultando a responsabilização do inadimplemento, sem mais, da empresa prestadora. Embargos conhecidos e providos.

TST - RR - 763-64.2011.5.04.0006

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25/11/2020
27/11/2020
2ª Turma
Ministro JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do artigo 8º, § 1º, da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula nº 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos: " SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE . (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada " (destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE nº 760.931-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, a Suprema Corte limitou-se a reafirmar o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços" . Reiterou que não cabe a automática responsabilidade da Administração Pública, não obstante essa mesma responsabilidade possa ser reconhecida nos casos concretos em que comprovada a omissão fiscalizatória do ente público. Deliberou, ainda, que a questão de haver ou não prova específica da existência de culpa do ente público será definida nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória. Necessário, portanto, que se identifiquem , em cada processo e de forma particularizada, elementos fáticos e jurídicos capazes de caracterizar a culpa da Administração Pública pela omissão fiscalizatória a que está obrigada na contratação de serviços terceirizados, nos termos da Lei nº 8.666/93, aspecto não enfrentado pelo Regional nestes autos, o que impossibilita a segura adequação do caso concreto, ora em discussão, às implicações jurídicas advindas da terceirização na Administração Pública, conforme as diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a natureza extraordinária do apelo manejado. Isso porque, tendo em vista a limitação da cognição extraordinária aos fatos já consignados na decisão regional, em estrita obediência ao disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, é imperativa a análise explícita pelos Tribunais Regionais do quadro fático à luz da responsabilidade subjetiva. Por consequência, necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - AIRR - 455-83.2018.5.21.0014

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25/11/2020
27/11/2020
2ª Turma
Ministra DELAIDE MIRANDA ARANTES
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO A QUO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT . A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão em relação à prescrição impede a identificação de forma precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista, transferindo a esta Corte o encargo de pinçá-la do acórdão, para, a partir daí, fazer o necessário cotejo com as violações legais apontadas, inclusive para verificar se houve o propalado julgamento extra petita . Agravo de instrumento não provido.

TST - Ag-RR - 1000005-81.2016.5.02.0351

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25/11/2020
27/11/2020
5ª Turma
Ministro BRENO MEDEIROS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do artigo 897, "b", da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de baixa dos autos à origem.

TST - AIRR - 17653-21.2016.5.16.0022

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18/11/2020
27/11/2020
7ª Turma
Ministro CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não fiscalizou de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas, pela empresa terceirizada. A parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

TST - Ag-AIRR - 1614-19.2014.5.03.0009

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25/11/2020
27/11/2020
5ª Turma
Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ARTIGOS 884, § 6º, E 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional assentou que não houve a garantia do juízo pela Agravante. O § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, contudo, apenas se aplica à fase de conhecimento do processo. Nos processos em fase de cumprimento de sentença, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as " entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ". Conforme artigo 16 da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, referente à isenção da garantia do juízo na fase de execução para as entidades filantrópicas, só se aplica às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Na hipótese, a ação foi proposta em 25/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à garantia do juízo não segue a diretriz da referida legislação. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.500,00, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa .

TST - RR - 88-54.2014.5.09.0654

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25/11/2020
27/11/2020
2ª Turma
Ministro JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios no Processo nº E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, quando se tratar de arguição de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Recurso de revista não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte na Súmula nº 330 do TST, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, e, ainda, quanto ao período nele consignado, exceto se tiver havido ressalva expressa ao valor dado à parcela ou às parcelas impugnadas. No caso, não consta do acórdão recorrido indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual, em confronto com as postuladas na ação, muito menos o período do contrato de trabalho a que se referiam, razão pela qual é fácil concluir pela não ocorrência do necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida se encontra em consonância com a Súmula nº 330 desta Corte, o que afasta a possibilidade de configuração de contrariedade a esse verbete sumular e de divergência jurisprudencial, nos termos em que dispõem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 desta corte.Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a prescrição bienal trabalhista deve ser contada a partir da rescisão contratual, de modo que, findo o pacto laboral, a parte dispõe de dois anos para ajuizar demanda contra o empregador em relação ao extinto contrato de trabalho. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que "a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT" . Assim, para a incidência do prazo prescricional bienal previsto na Constituição Federal, deve ser considerado o prazo do aviso prévio, de modo que somente após o seu transcurso é que começa a contagem da prescrição. No caso, conforme se observa da fundamentação do acórdão recorrido, o Regional afastou a arguição de prescrição total da pretensão autoral, ao fundamento de que, considerando-se a integração do aviso-prévio indenizado ao contrato de trabalho, em 5/1/2012, constatou que a reclamação proposta em 2/2/2014 estaria em conformidade com o prazo prescricional bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República . Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. In casu, constata-se que a decisão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 429 do TST, segundo a qual "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, assentou que havia extrapolação habitual da jornada de trabalho. Nesse contexto, concluiu pela invalidade material do acordo de compensação em questão. Logo, o recurso não alcança conhecimento, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pois a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 85, o qual dispõe que: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)" Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o adicional de periculosidade, por se tratar de parcela de natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. A decisão regional, por conseguinte, foi proferida em sintonia com a diretriz das Súmulas nos 264 e 132, de seguinte teor: "SÚMULA Nº 264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" e "SÚMULA Nº 132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras ". Recurso de revista não conhecido . FGTS. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS. CARÁTER ACESSÓRIO A reclamada requer a exclusão da condenação acessória, de pagamento do FGTS e da multa rescisória, tendo em vista que a condenação principal é indevida. Indica ofensa ao artigo 92 do Código Civil. Contudo, como a condenação principal, relativa às verbas salariais, não foi reformada, reputo prejudicado o apelo neste tópico. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM . Em que pese ser relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, para se afastar o benefício da gratuidade da justiça, é necessária a impugnação da parte contrária e a respectiva produção de prova para informar a alegação de pobreza declarada nos autos. No caso dos autos, a reclamada não apresentou prova hábil a desconstituir a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, não podendo o Regional fazê-lo de ofício, pois, nos termos da Lei nº 1.060/1950, § 1º, "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei" . Firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que de fato não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei nº 1.060/1950. Esse é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RRAg - 10126-75.2015.5.12.0018

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25/11/2020
27/11/2020
2ª Turma
Ministra MARIA HELENA MALLMANN
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRA. PAGAMENTO INDEVIDO. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o indeferimento da 7ª e da 8ª hora como extras, sob o fundamento de que restou suficientemente comprovada a diferenciação da responsabilidade assumida pela autora no exercício de suas funções, na forma do art. 224, §2º da CLT. Delimitou que a maior fidúcia do cargo, apesar da ausência de subordinados, guardava relação com a carteira de clientes administrada pela autora, e que, por exercer tal cargo, recebia comissão de 55% do seu salário fixo, conforme previsão em norma coletiva da categoria. A delimitação do acórdão regional revela o enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, que não depende de amplos poderes de mando e gestão, mas de fidúcia diferenciada na atividade de gerente, entre outras, com percepção da gratificação de, pelo menos, 1/3 da remuneração do cargo efetivo. Em última análise, entendimento quanto ao exercício ou não do cargo de confiança bancário guarda relação direta com a prova das reais atribuições do empregado, insuscetível de análise neste momento processual, nos termos do item I da Súmula 102 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS. DECISÃO POR DOIS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA APENAS UM FUNDAMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional adotou dois fundamentos para manter o indeferimento do pagamento do intervalo intrajornada de 15 minutos. O primeiro, de que se trata de inovação recursal. O segundo, de que a reclamante, ao afirmar o alongamento da jornada em 15 minutos, tenta, na verdade, demonstrar que a apuração final das horas extras do mês não correspondia ao total das horas extras efetivamente realizadas. Do cotejo entre as razões recursais e a decisão regional, observa-se que a reclamante não ataca o primeiro fundamento do acórdão regional, o da inovação recursal, motivo suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, implicando o não conhecimento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Ante a possível violação do artigo 457, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. METAS ABUSIVAS. AMEAÇA DE DEMISSÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o indeferimento da indenização por danos morais, consistentes na prática de cobrança abusiva de metas e ameaça de demissão, sob o fundamento de estar comprovada a ausência de qualquer abuso na fixação ou cobrança por metas. Registrou a contradição entre as testemunhas da reclamante, que trabalharam no mesmo local, tendo a primeira afirmado a existência de ameaça subentendida de demissão, enquanto a segunda, ameaças claras de dispensa. O recurso não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, tendo em vista que os julgados trazidos à colação não contemplam a hipótese de contradição entre as testemunhas, carecendo de especificidade, na forma da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEPÓSITOS DO FGTS SOBRE ABONOS. DIFERENÇAS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o indeferimento das diferenças de FGTS sobre abonos, sob o fundamento de que ficou devidamente demonstrada a inexistência das diferenças apontadas pela autora. No caso do FGTS sobre abonos, entendimento no sentido da existência de diferenças depende do reexame da prova, em descompasso com a Súmula 126 do TST. Relativamente à alegação de julgamento fora do pedido ou invalidade das fichas financeiras como meio de prova, não há tese do Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. PAGAMENTO INDEVIDO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão proferida em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN 40/TST . PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO SEMESTRAL . NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão de reflexos da remuneração variável, sob o fundamento de que, apesar de o reclamado não ter apresentado o regulamento com as regras de pagamento, não há falar em natureza salarial, em razão da ausência do caráter contraprestativo. Constou que o Prêmio de Participação nos Resultados (PPR) era pago aos trabalhadores semestralmente, correspondendo a 4,1 vezes o valor da remuneração. A delimitação do acórdão regional evidenciou o caráter indenizatório da parcela, especialmente em se considerando o fundamento de que o seu pagamento não guarda relação com a contraprestação dos serviços, dependendo entendimento contrário do reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AIRR - 749-55.2017.5.05.0196

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25/11/2020
27/11/2020
5ª Turma
Ministro JOAO PEDRO SILVESTRIN
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento, com ressalva de entendimento deste Relator. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RR - 10122-63.2020.5.15.0023

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25/11/2020
27/11/2020
8ª Turma
Ministra DORA MARIA DA COSTA
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. O Tribunal Regional entendeu que a ausência de prova da comunicação, pela reclamante, sobre sua condição de pré-aposentadoria, não obsta o direito à estabilidade prevista na norma coletiva. Assim, concluiu que, c onstatado que a empregada atendeu aos requisitos impostos pelo instrumento coletivo da categoria para adquirir o direito à garantia no emprego e considerando que foi desligada da empresa em período estabilitário de pré-aposentadoria, é nula de pleno direito a dispensa ocorrida. Com efeito, em situações envolvendo a temática da comunicação prévia ao empregador como condição do empregado para resguardar o direito à estabilidade pré-aposentadoria, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação teleológica da norma coletiva torna despicienda a comunicação formal por parte do empregado, porquanto o empregador tem amplo acesso aos seus assentamentos profissionais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - AIRR - 10237-10.2018.5.03.0146

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25/11/2020
27/11/2020
8ª Turma
Ministra DORA MARIA DA COSTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há como prosperar a insurgência das agravantes, quanto ao tema em epígrafe, porquanto a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta (inteligência da Súmula nº 636 do STF). Além disso, a Súmula nº 331 do TST se subdivide em vários itens; assim, a indicação genérica de contrariedade ao referido verbete, sem indicação expressa do item tido como violado, encontra óbice na Súmula nº 221 do TST. Saliente-se, por fim, que os julgados indicados desservem ao dissenso pretoriano, pois aresto proveniente de Turma do TST não encontra albergue no art. 896 da CLT, bem como porque os demais julgados esbarram nos óbices da Súmula nº 337, I, "a", e IV, "c", e na OJ nº 111 da SDI-1, ambas do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR - 10446-77.2013.5.15.0062

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18/11/2020
27/11/2020
7ª Turma
Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015, DA IN Nº 40/2016 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 769 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, 459 e 535 do Código de Processo Civil de 1973). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC/73. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT (alegação de violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A transcrição da íntegra do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA JORNADA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial). A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação dos artigos 3º, I, e 5º, caput, da Constituição Federal, 818 e 333, I, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil e contrariedade à Súmula/TST nº 338). A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Em face do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicado o exame do recurso adesivo do reclamante, em conformidade com o artigo 500 do CPC de 1973.

TST - AIRR - 1000785-48.2018.5.02.0384

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25/11/2020
27/11/2020
6ª Turma
Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE OSASCO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . 3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 4 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. 5 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). 6 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - No caso concreto, os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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