Jurisprudência - Súmula 211/STJ

STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1570242 / PE 2019/0249934-3 Inteiro Teor

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15/06/2020
18/06/2020
T4 - QUARTA TURMA
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

STJ - AgInt no REsp 1599030 / SP 2016/0127213-9

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15/03/2018
23/03/2018
T5 - QUINTA TURMA
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 18 DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. RECONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. VALORAÇÃO DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É legítima a recusa do Ministério Público em oferecer o benefício do art. 89, da Lei 9.099/96, suspensão condicional do processo, ao réu que não preenche os requisitos subjetivos da norma, fato evidenciado pela exacerbada quantidade de artefatos apreendidos junto a ele no momento do flagrante. II - Mesmo se considerado o prequestionamento implícito da matéria, a conduta dolosa do agente foi demonstrada no v. acórdão recorrido a partir dos elementos de prova constantes dos autos, acarretando o não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 7/STJ. III - Nos termos do art. 59 do Código Penal, é viável o aumento da pena-base para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido em razão do volume de armas e munições apreendidas com o agente no momento do flagrante, como fator indicativo de uma agravada culpabilidade, superior à já contemplada normalmente para o tipo penal em debate. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1008003 / DF 2016/0285428-4

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03/10/2017
11/10/2017
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. INSOLVÊNCIA DO GRUPO HALLES. CAPITALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POTESTIVIDADE NA FIXAÇÃO DO PREÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. DIREITO DE RECORRER. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 05/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4. O direito de recorrer preclui no momento do seu exercício, por isso descabida a interposição de novo recurso. 5. Agravo interno não provido (Petição AGINT 00242725/2017). Agravo interno não conhecido (Petição AGINT 00245196/2017).
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (petição 242725/2017); não conheceu do agravo interno (petição 245196/2017), nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no AREsp 609946 / SC 2014/0289595-5

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18/08/2015
27/08/2015
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. TESES DISSOCIADAS. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ART. 359 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. VALOR CAPITALIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SUMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito, na esteira do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A indicação de violação de dispositivo legal que nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados n. 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. 3. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o reexame de provas, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

STJ - AgRg no REsp 1473131 / PE 2014/0196128-0

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03/03/2015
10/03/2015
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada, tendo inclusive feito clara definição legal de qual dispositivo de lei teria fundamentado a penalidade imposta ao recorrente pelo Tribunal de Contas da União 2. O TCU, em sede de Tomada de Conta Especial, aplicou ao agravante - com fundamento no art. 58, I, da Lei nº 8.443/92 - multa pela não prestação de contas, em tempo hábil, ao Convênio nº 9.4522/98, celebrado entre o agravante e o Fundo Nacional de Educação - FNE. 3. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado e das razões recursais que o insurgente não rebateu todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem a fim de formar sua decisão. Sendo assim, como a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Não obstante a oposição de embargos declaratórios na origem, os citados arts. 16, III, 'a', da Lei nº 8.429/93, 1º, 2º, X e 69 da Lei nº 9.784/99, não foram examinados na origem. O cabimento do especial com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor recorrido. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou. Assim, não há erro material a ser sanado na espécie, a ponto de ser afastar a incidência do enunciado da súmula 211/STJ . 5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

STJ - AgRg no REsp 1095391 / RJ 2008/0227826-4

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16/10/2014
21/10/2014
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo não se pronunciou sobre as matérias insertas nos dispositivos legais supostamente violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto. 2. Esta Corte Superior não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Precedentes: AgRg no REsp 1240646/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2011; AgRg no REsp 1.303.693/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/5/2013; AgRg no AREsp 265.139/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/6/2013; AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à inexistência de nulidade da citação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

STJ - AgRg no AREsp 564652 / RS 2014/0205089-0

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16/10/2014
21/10/2014
T4 - QUARTA TURMA
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. PERÍCIA.INDEFERIMENTO A RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. ART. 535. DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidenta) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi.

STJ - AgRg no AREsp 502259 / RS 2014/0085955-4

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05/08/2014
26/08/2014
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE PANFLETOS COM OS DADOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE - ARTIGO 499 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULA 211/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Quanto à apontada violação do artigo 499 do CPC verifica-se que, a despeito dos Embargos de Declaração interpostos, não houve manifestação do Tribunal de origem acerca de referido dispositivo legal, carecendo assim, do necessário prequestionamento, incidindo-se neste ponto a Súmula 211/STJ. 3.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. 4.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 07/03/2013, pelo Tribunal de origem, do valor da indenização por dano moral, em R$ 33.900,00 (trinta e reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, decorrente da veiculação de panfletos com os dados do contrato de financiamento firmado entre as partes, inclusive CPF da agravada, submetendo-se ao risco de uso indevido de seus dados. 5.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

STJ - AgRg no AREsp 344148 / RS 2013/0180912-0

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27/08/2013
03/09/2013
T4 - QUARTA TURMA
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO POR RADIOTERAPIA. ARTS. 10, §§ 2º E 3º E 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os temas insertos nos arts. 10, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para afastar as conclusões do aresto estadual, no sentido de que o plano contratado não abrangeria a cobertura do tratamento requerido pelo autor, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Mostra-se abusiva a cláusula que impede o paciente, "consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa" (REsp Resp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no AREsp 237768 / SC 2012/0207347-5

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13/11/2012
19/12/2012
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DA SERVENTIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 14 e 16 DA LEI 8.935/1994. MÉRITO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SUMULA 211/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem consignou que "todas as ações têm como pedido a invalidação ou desconsideração do ato do Presidente do Tribunal de Justiça que declarou a nulidade do Ato de efetivação da parte ora apelante no cargo de titular da serventia notarial ou registral, considera-se adequada a sentença 'a quo' que reconheceu a litispendência, ou mesmo, a coisa julgada, conforme o caso, em todas as ações do gênero, ante a presença da tríplice identidade entre elas". 3. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a litispendência e a coisa julgada, demanda reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ. 4. Quanto aos arts. 14 e 16 da Lei 8.935/1994, observa-se que o acórdão hostilizado versa tão somente sobre a existência de litispendência/coisa julgada, ao passo que os artigos tidos por violados em seu Recurso Especial dizem respeito ao mérito, matéria não abordada no decisum. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

STJ - AgRg no AREsp 119323 / RJ 2012/0026457-9

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17/04/2012
24/04/2012
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. COBRANÇA EM EXCESSO. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Percebe-se, na leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo analisou todas as questões levantadas em Embargos de Declaração, logo não falar em ofensa ao art. 535 do CPC em razão de ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com respeito ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007 e ao art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1993, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Súmula 211/STJ. 3. Percebe-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu ser indevida a suspensão do fornecimento de água diante da discrepância dos valores cobrados anteriormente àqueles que originaram o débito, concluindo que houve cobrança em excesso. Alterar tal entendimento implica reexame das provas colacionadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente . 5. Agravo Regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no REsp 1026555 / RJ 2008/0024976-4

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04/05/2010
13/05/2010
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro LUIZ FUX (1122)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. (RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS. ENERGIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 39, X E 51, IV, § 1º, III, DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356, DO STF, E SUMULA 211/STJ. SÚMULAS 05 E 07/STJ.) 1. O agravo regimental, previsto no artigo 557, § 1.º, do CPC, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, que dispõe: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' 2. Precedentes deste Tribunal: AgRg no REsp 1.157.914/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/2010; AgRg no REsp 745.952/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 18/12/2009; AgRg no REsp 1.075.245/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008. 3. In casu, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, no sentido de que a revisão de cláusulas do contrato de energia elétrica e de questões fáticas julgadas pelo Tribunal de origem esbarram no óbice formal das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental não-conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - REsp 1082066 / SP 2008/0181867-9

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16/10/2008
11/11/2008
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CIRCULARES – INVIABILIDADE DE ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULA 211/STJ) – DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Circulares, por não se adequarem ao conceito de lei federal, estão imunes à apreciação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial. 2. É inviável o recurso especial articulado sob alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais sobre os quais a Corte de Segundo Grau não se pronunciou, aplicando-se, nesta parte, a Súmula 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

STJ - AgRg no Ag 890655 / RJ 2007/0087620-0

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21/08/2007
08/02/2008
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 269, V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SUMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. "A análise acerca da existência dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada (...), com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal a quo, depende, necessariamente, do reexame de matéria fático-probatória, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ)" (AgRg no Ag 787486/DF; Rel. Min. Denise Arruda; Primeira Turma; DJ 14/06/2007). 3. Agravo Regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no Ag 802432 / RS 2006/0175133-7

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06/03/2007
07/02/2008
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SUMULA 211/STJ. MULTA POR IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. ACÓRDÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, DESTA CORTE. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal "a quo", a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do Recurso Especial, de ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, tendo a Corte de origem concluído pela exigibilidade da multa aplicada à empresa recorrente por irregularidades na escrita fiscal, com base nas circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, inviável a esta Corte avaliar a pertinência das alegações levantadas pela parte, por ensejar, na espécie, o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - REsp 788165 / SP 2005/0166308-7

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10/04/2007
26/04/2007
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE PERITO NÃO PAGOS EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO DO VALOR CONTRA A FAZENDA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SUMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - REsp 889319 / RJ 2006/0209591-1

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15/02/2007
22/03/2007
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULA 211/STJ). VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF/88. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional nas hipóteses em que o Tribunal de origem emite juízo expresso sobre questão suscitada nos embargos de declaração. 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c não pode prescindir da demonstração analítica da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, isto é, mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, e a indicação das circunstâncias de fato e de direito que os identificam ou assemelham. 4. Recurso especial não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

STJ - AgRg no Ag 733923 / SP 2005/0215976-5

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16/05/2006
29/05/2006
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro LUIZ FUX (1122)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS) 1. Omitindo-se o Tribunal de 2ª instância a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros, embora provocado, via embargos declaratórios, deve a recorrente especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC, pleiteando a anulação do acórdão. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."(Súmula 211 do STJ). 3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no AgRg no REsp 664637 / RS 2004/0075466-7

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15/12/2005
06/03/2006
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro LUIZ FUX (1122)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. PROCESSO CIVIL. DÉBITO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. REFIS. ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 7 - STJ. APLICAÇÃO. 1. Omitindo-se Tribunal de 2ª instância em se pronunciar acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros, embora provocado, via embargos declaratórios, deve a recorrente especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC, pleiteando a anulação do acórdão. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."(Súmula 211 do STJ). Ausência de prequestionamento da matéria referente à incidência da taxa SELIC. 3. A desistência da ação é condição exigida pela Lei n.º 9.964/00 para que uma empresa, em débito com o FNDE, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado "REFIS". 4. A verba honorária decorrente da desistência da ação judicial para adesão ao REFIS, não é automaticamente incluída no parcelamento, devendo a sua fixação ser estabelecida caso a caso, de acordo com as normas gerais da legislação processual civil. Entendimento unânime da Primeira Seção do STJ (ERESP 446.092/SC). 5. A teor do art. 26, do CPC, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 6. Isto porque: "1. São dois os dispositivos que tratam de honorários advocatícios em caso de adesão ao REFIS: o § 3º do art. 13 da Lei 9.964/00 e o § 3º do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei 10.189/01. Não foi objetivo deles criar nova hipótese de condenação em honorários, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou em outra legislação. Simplesmente estabeleceram que a verba honorária que for devida em decorrência de desistência de ação judicial para fins de adesão ao REFIS também poderá ser incluída no parcelamento e seu valor máximo será de 1% do débito consolidado. 2. Assim entendidos os dispositivos, verifica-se que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação do REFIS, mas sim na legislação processual própria. Casos haverá em que os honorários serão devidos por aplicação do art. 26 do CPC, e em outros casos serão indevidos por força de outra norma (v.g., mandados de segurança). 3. Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS — em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 —, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida." (RESP 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) 7. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1% do débito consolidado. 8. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. 9. Agravo Regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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