RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE TESE MERITÓRIA A SER CONFRONTADA COM OS ARESTOS PARADIGMAS COTEJADOS NOS EMBARGOS - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO CAPITULADO NO INCISO II DO ART. 894 DA CLT. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Conseqüentemente, a violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, invocada pelo ora embargante, não impulsiona o conhecimento do recurso de embargos, pois escapa do alcance da nova redação do inciso II do art. 894 da CLT. Cumpre ressaltar, ainda, que, em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, não há como se verificar a apontada divergência jurisprudencial, na medida em que inexiste tese jurídica no acórdão turmário a ser confrontada com os arestos paradigmas cotejados nas razões destes embargos.

Recurso de embargos não conhecido.

AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º, DO cpc. Agravo a que se nega provimento por não terem sido desconstituídos os fundamentos da decisão que deu provimento parcial ao recurso de revista, calcada no artigo 557, § 1º-A, do CPC, mais o que preconiza a jurisprudência desta Corte, disposta na Súmula 363 do TST e na OJ 362 da SBDI-1, habilitando o agravante à punição do artigo 557, § 2º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. UNIÃO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (item I da Súmula/TST nº 219). Recurso de revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS DE PERITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. DESVIRTUAMENTO. OJ Nº 205 DA SBDI-1/TST. A discussão quanto aos efeitos da lei que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, inciso IX) não afasta a competência da Justiça do Trabalho, ainda mais quando se alega desvirtuamento em tal contratação, para atendimento de necessidade permanente, e não para acudir situação transitória e emergencial (OJ 205 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. Consignou o Regional que restou provado que a reclamante prestou serviços ao reclamado, não havendo, portanto, que se cogitar de carência de ação. Recurso de revista não conhecido. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 212/03. FGTS. SÚMULA 363. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 363 do TST, não prospera o recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO "EXTRA PETITA". A determinação, de ofício, de recolhimento das contribuições previdenciárias não configura julgamento "extra petita". Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA E-MAIL SEM AS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Agravo de Instrumento apresentado mediante e-mail de forma incompleta, sem as peças mencionadas no art. 897, § 5º, I, da CLT e no Ato GDGCJ.GP 162/03, não há como reputar regular a sua formação. É dever da parte oferecer seu Apelo no prazo legal de forma completa, não podendo ser suprida a falha pela juntada posterior das referidas peças obrigatórias. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO POTESTATIVO DE DEMITIR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o respeitável despacho agravado, ao identificar o óbice para o processamento do Recurso obstado, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Embargos Declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278 do TST, porquanto não configurada a deficiência de traslado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COM O HORÁRIO DE TRABALHO - O Regional, com base nas provas dos autos afirmou ser compatível o transporte público com o horário de trabalho do reclamante. Para se concluir diversamente necessário seria reexaminar-se o conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso nesta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST.

O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5o, II, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. Os arestos apresentados para o confronto de teses são inespecíficos. Incidência do entendimento preconizado na Súmula nº 296 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional ao analisar os pressupostos de admissibilidade já declarou que "não foram recolhidas as custas processuais e o depósito recursal, já que a recorrente goza dos privilégios da isenção e dispensa previstos no Decreto-lei n. 509/1969 (art. 12)." Recurso de revista não conhecido.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da Eg. SDI, com a nova redação publicada no DJ do dia 20.04.05 é que "o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Recurso de revista não conhecido.

JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

JUROS DE MORA. Adequação constitucional da medida provisÓria nº 2.180-35/2001. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º - F da Lei nº 9.424/1957, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida em julgados precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado" (OJ 357 da SBDI-1). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação da OJ nº 344, primeira parte, da SBDI-1 do TST. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Aplicação da OJ nº 341 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO em horário posterior ao término do atendimento na Vara do Trabalho. O recurso protocolizado no último dia do prazo, após o encerramento do expediente da Justiça do Trabalho, evidencia a inobservância do prazo a que alude o art. 6º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 172, § 3º, do CPC, que remete, expressamente, às normas locais de organização judiciária a estipulação do horário de expediente para recebimento e protocolo de petições. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER DE REFORMA.

A pretensão consubstanciada nos embargos de declaração ostenta natureza de reforma, distanciando-se dos estritos limites do recurso de integração, uma vez que o acórdão embargado não contém o vício da omissão a que se referem os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.