TST - Ag-AIRR - 104000-25.2009.5.03.0132

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15/02/2023
17/02/2023
2ª Turma
Ministra MARGARETH RODRIGUES COSTA
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO INTEMPESTIVO. O agravo interno é intempestivo, pois foi interposto depois de esgotado o prazo legal em dobro de que dispõe a parte agravante na espécie . O apelo, portanto, não alcança conhecimento . Agravo interno não conhecido .
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