TST - AIRR - 1000010-05.2018.5.02.0264

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21/06/2023
30/06/2023
7ª Turma
Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE . Agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido por esta 7ª Turma que não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "honorários periciais - beneficiário da justiça gratuita". A interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.
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