STF - HC 185711 / RJ - RIO DE JANEIRO

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03/08/2021
28/10/2021
Primeira Turma
Min. MARCO AURÉLIO
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, § 1º, DO CP). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ÂMBITO CIVIL). ALEGADA SOBREPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES PENAL E CIVIL (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
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