TST - Ag-AIRR - 10656-75.2014.5.18.0009

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11/05/2022
20/05/2022
3ª Turma
Ministro ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - COISA JULGADA. FGTS. MULTA DE 40%. Da análise do título executivo judicial não se pode afirmar que a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS não foi contemplada, não se verificando a alegada ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.
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