TST - RR - 2880-21.2014.5.02.0057

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09/03/2022
18/03/2022
2ª Turma
Ministra MARIA HELENA MALLMANN
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. Ante a possível violação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Nas condenações diretamente impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora, segundo os critérios da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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