STJ - AgRg no HC 706770 / AL 2021/0367128-1

STJ - AgRg no HC 706770 / AL 2021/0367128-1

CompartilharCitação
07/12/2021
13/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL(QUATRO CONDENAÇÕES). PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO.EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. LAUDO DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTOILEGAL. AUSÊNCIA.1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmentea inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdadede locomoção.2. No termos do entendimento deste Superior Tribunal, não seevidencia constrangimento ilegal no indeferimento do pedido deprogressão de regime quando não verificado o adimplemento dorequisito subjetivo, atestado por meio de exame criminológicopreviamente realizado.3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e LauritaVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Confira as vantagens

Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro