STJ - AgRg no AgRg no HC 678393 / RJ 2021/0210132-3

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃODA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS.33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADEDE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.LEI 13.934/2019. NÃO REVOGAÇÃO DOS ARTS. 83, V, DO CÓDIGO PENAL, E44, § ÚNICO, DA LEI 11.343/2006. CRIAÇÃO DE NOVA HIPÓTESE DEVEDAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que, embora se reconheçaque o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35da Lei n. 11.343/2006) não seja considerado hediondo, no quetange à concessão do livramento condicional, em razão do princípioda especialidade, deve ser observado o estabelecido no art. 44,parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que afasta a concessão dobenefício ao reincidente específico.2. [...] Ainda que o crime de associação para o tráfico não seja considerado hediondo ou equiparado, o art. 44, parágrafoúnico, da Lei n. 11.343/2006, além de estabelecer prazo maisrigoroso para o livramento condicional, veda a sua concessão aoreincidente específico. 2. Para fins de reincidência específica nãoé necessário que o crime anterior, gerador da reincidência, tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/2007 3. Conquanto o delito de associação para o tráfico não seja hediondo,a nova lei vedou a concessão do livramento condicional aoreincidente específico nos crimes nela relacionados - arts. 33,caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006 -, diferentementedo regramento aplicado aos delitos cometidos antes de suavigência, até então, regidos pelo disposto no art. 83, V, do CP,que negava o benefício ao apenado reincidente específico emcrimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, e terrorismo. 4. Tratando-se deapenados reincidentes específicos, assim considerados os condenadosem quaisquer dos delitos previstos no caput do art. 44 da Lei n.11.343/2006, quais sejam: os dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 daLei n. 11.343/2006, não há como lhe ser concedido obenefício do livramento condicional, por expressa vedação legal.(HC 282.733/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em2/6/2016, DJe 16/6/2016)3. A Lei n. 13.934/2019, que deu nova redação ao art. 112, VIII, daLei de Execução Penal, não revogou os arts. 83, V, do Código Penal,e 44, § único, da Lei n. 11.343/2006, apenas criou nova hipótese devedação do livramento condicional. Na mesma linha de argumentação:STJ - HC 666598, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QuintaTurma, Data da publicação 7/6/2021; HC 668545, Relator MinistroJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação 16/6/2021.4. Agravo regimental não provido.

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