STJ - REsp 1862147 / MG 2020/0036910-5

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO ARBITRAL.VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO DESTINADA A ANULAR A SENTENÇA ARBITRAL, COMBASE NAS MATÉRIAS VERTIDAS NO ART. 32 DA LEI DE ARBITRAGEM, APÓS OPRAZO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO.RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIADAS EMPRESAS CONSORCIADAS, ESTABELECIDA NO TÍTULO ARBITRAL.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se emsaber, em resumo: i) se o prazo decadencial de 90 (noventa) diasprevisto no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem aplica-se ou não àimpugnação ao cumprimento de sentença arbitral, para o propósito desuscitar as matérias vertidas no art. 32 da referida lei (hipótesesde nulidade da sentença arbitral); ii) se seria possível, emimpugnação à execução da sentença arbitral que condenou as empresasconsorciadas a pagar, indistintamente, o valor ali reconhecido,buscar a individualização das obrigações contraídas, segundo aparticipação de cada uma das executadas, sob a tese de que asolidariedade deve estar expressamente prevista no contrato.2. Sob o signo da celeridade, da efetividade e da segurança jurídicaespecialmente perseguidas pelas partes signatárias de umcompromisso arbitral, a pretensão de anular a sentença arbitral deveser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-seimutável, porquanto não mais passível de anulação pelo PoderJudiciário, a obstar, inclusive, que o Juízo arbitral profira novadecisão sobre a matéria.2.1 A Lei de Arbitragem, atenta a essa premência, estabelece, paratal desiderato, o manejo de ação anulatória (art. 33, caput) e, emhavendo o ajuizamento de execução de sentença arbitral (art. 33, §3º), de impugnação ao seu cumprimento, desde que observado, em ambosos casos, o prazo decadencial nonagesimal. Sem respaldo legal, eabsolutamente em descompasso com a inerente celeridade doprocedimento arbitral, supor que a parte sucumbente, únicainteressada em infirmar a validade da sentença arbitral, possa,apesar de não promover a ação anulatória no prazo de 90 (noventa)dias, manejar a mesma pretensão anulatória, agora em impugnação àexecução ajuizada em momento posterior a esse lapso, sobretudoporque, a essa altura, o direito potestativo (de anular) já terá seesvaído pela decadência. Precedente específico desta Terceira Turma.3. A pretensão postulada em juízo de especificar a responsabilidadeindividual de cada consorciada refoge do mérito decidido peloTribunal arbitral, que acabou por firmar a responsabilidadesolidária das consorciadas, requeridas no procedimento arbitral.3.1 A responsabilidade solidária das requeridas constou na sentençaarbitral, seja em seu intróito, em que se reportou ao contrato deconstituição do consórcio, no qual há expressa previsão desolidariedade entre as consorciadas; seja em sua parte dispositiva,sobre a qual recaem os efeitos da coisa julgada, em que há acondenação das requeridas, sem nenhuma especificação.3.2 A pretendida especificação das obrigações assumidas por cadaconsorciada, somente deduzida perante o juízo estatal, haveria deser arguida no âmbito da própria arbitragem, o que, pelo que se podedepreender dos autos, não foi levada a efeito, nem sequer porocasião do pedido de esclarecimentos subsequente à sentençaarbitral. Tal pretensão redunda na própria modificação do mérito dasentença arbitral (especificamente no conteúdo da obrigaçãoreconhecida no título arbitral, objeto de execução), providência, écerto, que o Poder Judiciário não está autorizado a proceder.3.3 Esta constatação - absolutamente autorizada pelo efeitodevolutivo do recurso especial, na extensão e na profundidade damatéria trazida ao conhecimento desta Corte de Justiça - ésuficiente para reconhecer a intangibilidade da sentença arbitral, oque esvazia o alegado malferimento do art. 278 da Lei n.6.404/1976.4. Recurso especial improvido.

STJ - REsp 1862147 / MG 2020/0036910-5

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