TST - Ag-AIRR - 1208-17.2019.5.12.0059

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08/09/2021
10/09/2021
3ª Turma
Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA . O Regional concluiu que, em razão da coisa julgada, não há que se falar em restituição de custas processuais, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. A matéria foi decidida conforme a coisa julgada que reveste o título executivo, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 879, § 1º, da CLT. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
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