STJ - PET no AgInt nos EDcl na Rcl 37998 / MT 2019/0138376-2

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23/06/2021
28/06/2021
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMOPETIÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NARECLAMAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADERECURSAL. INAPLICABILIDADE.1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especialcontra acórdão proferido em sede de agravo interno nos embargos dedeclaração na reclamação. Inobservância ao disposto no art. 105,III, da Constituição Federal.2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio dafungibilidade recursal.3. Requerimento não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do requerimento,em razão do erro grosseiro, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ªRegião), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marquesvotaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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