TST - Ag-ED-ARR - 274000-69.2003.5.02.0464

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12/05/2021
17/05/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 126 do TST, é "incabível o Recurso de Revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", sendo o óbice perfeitamente aplicável à situação dos autos. A apreciação das alegações do reclamante somente seria possível mediante o reexame das provas apontadas, dentre elas o teor do acordo coletivo que o autor alega não lhe ser aplicável. Agravo conhecido e não provido.
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