STF - AR 2325 AgR / PE - PERNAMBUCO

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18/12/2019
05/02/2020
Tribunal Pleno
Min. MARCO AURÉLIO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa AÇÃO RESCISÓRIA – COISA JULGADA – OFENSA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – INOCORRÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. A ausência de ofensa a coisa julgada e de violação a literal disposição de lei direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado em rescisória.
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