STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 993558 / RS 2016/0260644-6

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15/05/2018
21/05/2018
T4 - QUARTA TURMA
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE RESERVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a contratação por repartição simples, sendo devida a restituição da reserva técnica. 2. Inviável a análise do recurso especial quando a reforma do julgado requer a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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