STJ - AgRg no AREsp 638789 / SP 2015/0002085-4

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17/12/2015
03/02/2016
T6 - SEXTA TURMA
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO DE JADER: FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DE MARCO: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE GIOVANNI: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. QUAESTIO AFETA AO STF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. SÚMULA 545/STJ A CONTRARIO SENSU. AGRAVO DE ERNANI: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. QUAESTIO AFETA AO STF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 386, II, III, V E VII, E 621, I, TODOS DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental de Jader não conhecido. Agravos regimentais de Ernani e Giovanni e de Marco improvidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo de Jader Paulo Diniz e negar provimento aos agravos regimentais de Ernani Reis Júnior e Giovanni Duarte Reis e ao de Marco Roberto Alves, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
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