De acordo com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, os mandados estão sendo cumpridos no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Alagoas, Ceará e Pernambuco, em atuação conjunta com a Polícia Federal e a Receita Federal.

O pedido foi formulado pelo MPF - Ministério Público Federal, onde listou 77 (setenta e sete) endereços de escritórios, empresas e casas de advogados, para que fossem emitidos mandados de busca individuais.

A justificativa do MPF do Rio foi que, os pagamentos feitos pela Fecomércio aos Escritórios de Advocacia, coincidiram com "aquisições de carros e imóveis de luxo no país", isto teria ocorrido nos anos entre 2012 e 2018.

Tudo foi alicerçado na delação do ex-presidente da Fecomercio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz.

Consta nos autos que o empresário já tinha sido preso duas vezes e vinha tentando acordo de delação desde 2018, no entanto, o referido acordo só foi homologado recentemente.

Diante disto o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ordenou o cumprimento de 50 mandados de busca e apreensão em endereços de advogados, nesta quarta-feira (9/9). 

De acordo com o relato dos procuradores do Rio de Janeiro, o "Aportes em favor dos escritórios vinculados aos denunciados foram contemporâneos às aquisições de carros e imóveis de luxo no país e no exterior, em franco prejuízo ao investimento na qualidade de vida e no aprendizado e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores do comércio no estado do Rio de Janeiro, atividade finalística de relevantíssimo valor social das paraestatais".

Disseram ainda os procuradores do Rio de Janeiro: "O MPF vela pelo absoluto respeito à atividade advocatícia, essencial à função jurisdicional, conforme previsão constitucional. Não se está a criminalizá-la, mas sim a imputar crimes a pessoas que abusaram do seu status profissional. O MPF está exercendo sua atividade funcional também constitucionalmente prevista".

Ainda de conformidade com o MPF do Rio de Janeiro, está tramitando em paralelo ao cumprimento dos mandados, uma nova ação penal, onde a denúncia, de 510 (quinhentos e dez) páginas, é baseada em delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio, Sesc Rio e Senac Rio.

Foi com esta delação que o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro obteve as quebras de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário de diversos investigados.

Consta na investigação o fato de o MPF ter identificado, entre gastos de R$ 355 milhões da Fecomércio com serviços de advocacia, que R$ 151 milhões teriam sido desviados para obtenção de "facilidades" em processos em curso no Conselho Fiscal do Sesc Nacional, no TCU e no Judiciário.

Foram denunciadas 11 (onze) pessoas por organização criminosa, em virtude de o juiz Marcelo Bretas ter aceitado à denúncia, transformando em réus os advogados Roberto Teixeira, Cristiano Zanin, Fernando Hargreaves, Vladimir Spíndola, Ana Tereza Basílio (vice-presidente da OAB-RJ) e Eduardo Martins, além de Marcelo Almeida, José Roberto Sampaio, Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo.

Para os leitores que tenham interesse em maiores detalhes do processo, a seguir o número para consulta.

Processo nº 5053463-93.2020.4.02.5101.

(Matéria escrita e publicada pelo advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro).