Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Cadastre-se gratuitamente
Confira as vantagens
Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!
Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.
Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui
Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.
Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:
Clique aqui para fazer o seu cadastro