TST - AIRR - 80440-18.2006.5.10.0018

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17/09/2008
10/10/2008
3ª Turma
Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Embargos Declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278 do TST, porquanto não configurada a deficiência de traslado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COM O HORÁRIO DE TRABALHO - O Regional, com base nas provas dos autos afirmou ser compatível o transporte público com o horário de trabalho do reclamante. Para se concluir diversamente necessário seria reexaminar-se o conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso nesta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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