STJ - REsp 788165 / SP 2005/0166308-7

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10/04/2007
26/04/2007
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE PERITO NÃO PAGOS EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO DO VALOR CONTRA A FAZENDA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SUMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
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