STJ - REsp 1794854 / DF 2019/0035557-1

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL.DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕESPENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE ECONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais paraindividualização da pena na primeira fase da dosimetria, quaissejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; apersonalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; asconsequências do crime; e o comportamento da vítima.2. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve oJulgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devemcorresponder objetivamente às características próprias do vetordesabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceitocontido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento doagente no convívio social, familiar e laboral, perante acoletividade em que está inserido. Conforme o Magistério deGuilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev.,atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "condutasocial não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-seobservar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquerfigura típica incriminadora".4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais deconduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinouessa análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzemo passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir oseu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo quediga respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, queas incriminações anteriores "jamais servirão de base para a condutasocial, pois abrange todo o comportamento do agente no seio dasociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal,verificável em sede de antecedentes penais" (in Curso de DireitoPenal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684).5. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa dareferida moduladora "'deve ser aferida a partir de uma análisepormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos[...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1918046/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em13/04/2021, DJe 19/04/2021).6. "São exemplos de fatores positivos da personalidade: bondade,calma, paciência, amabilidade, maturidade, responsabilidade, bomhumor, coragem, sensibilidade, tolerância, honestidade,simplicidade, desprendimento material, solidariedade. São fatoresnegativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva),impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade,mau-humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância(racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja,cobiça, egoísmo. [...]. Aliás, personalidade distingue-se de mausantecedentes e merece ser analisada, no contexto do art. 59,separadamente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 390).7. "A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunalde Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidadejurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, naprimeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstânciasjudiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza,para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda quetransitadas em julgado, pois esse específico aspecto (préviascondenações penais) há de caracterizar, unicamente, mausantecedentes" (STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019).8. Em conclusão, o vetor dos antecedentes é o que se refere única eexclusivamente ao histórico criminal do agente. "O conceito de mausantecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrangeas condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadasem julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo períododepurador, ressalvada casuística constatação de grande período detempo ou pequena gravidade do fato prévio" (STJ, AgRg no AREsp924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em06/12/2016, DJe 16/12/2016).9. Recurso especial provido, para redimensionar a pena doRecorrente, nos termos do voto da Relatora, com a fixação daseguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, nãoconsideradas para caracterizar a reincidência, somente podem servaloradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentescriminais, não se admitindo sua utilização para desabonar apersonalidade ou a conduta social do agente.

STJ - REsp 1794854 / DF 2019/0035557-1

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