TST - AIRR - 20892-87.2017.5.04.0812

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25/11/2020
27/11/2020
2ª Turma
Ministra DELAIDE MIRANDA ARANTES
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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