TST - Ag-ED-RR - 869-32.2013.5.02.0064

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22/05/2019
24/05/2019

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A interposição de agravo ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro. Inaplicável, portanto o princípio da fungibilidade recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

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