AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A interposição de agravo ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro. Inaplicável, portanto o princípio da fungibilidade recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST. Agravo não conhecido.