STJ - EDcl no HC 219665 / SP 2011/0229042-5

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15/12/2011
06/02/2012
T4 - QUARTA TURMA
Ministro MARCO BUZZI (1149)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DO EXECUTADO/PACIENTE ACERCA DOS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO CONTADOR, PORQUANTO MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APÓS A JUNTADA DE TAIS DEMONSTRATIVOS - 2. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA INCAPAZ DE OBSTAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - 3. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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