TST - Ag-AIRR - 233600-70.2006.5.02.0314

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27/06/2012
29/06/2012
3ª Turma
Ministro Mauricio Godinho Delgado
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos na hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão colegiada de Tribunal Regional do Trabalho, porquanto sua utilização está restrita aos casos em que exista fundada dúvida acerca da via processual cabível e ante a ausência de má-fé ou erro grosseiro por parte daquele que interpõe o recurso. Agravo desprovido.

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